Caboclo - Repositório Institucional UFRB CETENS - Centro de Ciência e Tecnologia em Energia e Sustentabilidade PROFNIT - Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação CETENS - PROFNIT - Dissertações/TCC
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metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.degree.level: Mestrado Profissional
Título : Políticas de inovação das ICTs públicas: elaboração de minutas complementares à política de inovação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) para regulamentação dos incisos I, III e VII - art. 15A da lei de inovação
metadata.dc.creator: Freitas, Vinicius Borges
metadata.dc.contributor.advisor1: Mascarenhas Bisneto, José Pereira
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Pires, Edilson Araújo
metadata.dc.contributor.referee1: Cajavilca, Erick Samuel Rojas
metadata.dc.contributor.referee2: Marinho, Flávio de Souza
metadata.dc.description.resumo: A Lei 13.243/2016 foi regulamentada para diminuir os entraves burocráticos identificados após a regulamentação da Lei 10.973/2004 e incentivar a integração de empresas privadas ao sistema público de pesquisa. Com esse propósito, instituiu, dentre outras mudanças, a obrigatoriedade de estabelecimento e atualização das políticas de inovação das ICTs públicas, com base nas diretrizes e objetivos estabelecidos em seu artigo 15-A. Nesse contexto, considerando que a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) está aquém do esperado por ainda não possuir uma política de inovação que aborde todas as diretrizes e objetivos previstos na legislação de referência, essa pesquisa se desenvolveu com o objetivo geral de propor minutas à Política de Inovação da UFRB, assegurando a legalidade e complementaridade necessária frente aos incisos I, III e VII do artigo 15-A da Lei nº 13.243/2016. Para isso, o percurso metodológico foi composto por pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, composta ainda, no âmbito dos procedimentos técnicos, por uma pesquisa documental e de campo realizada por meio de entrevistas semiestruturadas aplicadas com interlocutores da inovação na UFRB. A pesquisa documental foi baseada na legislação federal e nas normativas relativas à inovação, propriedade intelectual e transferência de tecnologia da UFRB, assim como das demais ICTs públicas baianas. Os resultados demonstraram que a política de inovação da UFRB, composta por diversos documentos, aborda questões quanto ao compartilhamento de capital intelectual agregado com o ambiente externo por meio de atuações e parcerias, porém, não trata a respeito de processos de capacitação de pessoal nas temáticas de inovação ou a respeito da formalização da atuação institucional na prestação de serviços técnicos e de extensão sob demanda. Ainda, observou-se durante as entrevistas a necessidade de maior participação dos membros de gestão nas discussões a respeito da política de inovação, além da necessidade de beneficiamento dos processos em prol da implantação de uma política aderente a todos os campus institucionais. Ademais, observou-se que as nove ICTs públicas baianas investigadas possuem regulamentações para promover a inovação institucional, estando acima da média nacional quando analisadas as tratativas frente aos incisos do Art. 15-A do MLCTI. Desse modo, para garantir a continuidade e anuência das ações institucionais voltadas à inovação, são apresentadas propostas de duas minutas complementares à política de inovação da UFRB, buscando assegurar a legalidade das práticas voltadas para a inovação, em consonância com a legislação atual.
Palabras clave : Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação - ICT
Política de Inovação
Inovação Tecnológica
Resumen : Law 13,243/2016 was enacted to reduce bureaucratic obstacles identified after the regulation of Law 10,973/2004 and encourage the integration of private companies into the public research system. To achieve this purpose, it instituted, among other changes, the obligation to establish and update the innovation policies of public Research and Technological Development Institutions (ICTs) based on the guidelines and objectives set forth in its Article 15-A. In this context, considering that the Federal University of Recôncavo da Bahia (UFRB) falls short of expectations by not yet having an innovation policy that addresses all the guidelines and objectives outlined in the relevant legislation, this research aimed to propose drafts for UFRB's Innovation Policy, ensuring the necessary legality and complementarity in relation to Articles 15-A (I, III, and VII) of Law No. 13,243/2016. The methodological approach involved exploratory research with a qualitative approach, complemented by documentary research and fieldwork conducted through semi-structured interviews with innovation stakeholders at UFRB. The documentary research was based on federal legislation and regulations related to innovation, intellectual property, and technology transfer at UFRB, as well as other public ICTs in Bahia. The results demonstrate that UFRB's innovation policy, comprising various documents, addresses issues related to the sharing of intellectual capital with the external environment through actions and partnerships. However, it does not adequately address personnel training in innovation topics or the formalization of institutional activities in providing on-demand technical and extension services. Additionally, the interviews revealed the need for greater involvement of management members in discussions regarding the innovation policy and the need to improve processes to implement a policy that aligns with all institutional campuses. Furthermore, it was observed that the nine investigated public ICTs in Bahia have regulations to promote institutional innovation, surpassing the national average when considering compliance with the provisions of Article 15-A of the Law of Science, Technology, and Innovation. Thus, to ensure the continuity and approval of institutional innovation-oriented actions, proposals for two complementary drafts to UFRB's innovation policy are presented, aiming to ensure the legality of innovation-focused practices in line with current legislation.
metadata.dc.subject.en: Science, Technology, and Innovation Institution - STI
Innovation Policy
Technological Innovation
Editorial : Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
metadata.dc.publisher.department: CETENS - Centro de Ciência e Tecnologia em Energia e Sustentabilidade
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação
Fecha de publicación : 24-oct-2023
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
metadata.dc.date.available: 2025-07-01
URI : http://ri.ufrb.edu.br/jspui/handle/123456789/3004
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Politica_Inovacao_UFRB_Dissertacao_2023.pdf
  Until 2025-06-30
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