Caboclo - Repositório Institucional UFRB CCAAB - Centro de Ciências Agrárias, Ambientais e Biológicas PPGGPPSS - Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas e Segurança Social CCAAB - PPGGPPSS - Dissertações/TCC
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Tipo de documento: Dissertação
Grau acadêmico: Mestrado Profissional
Título: Entre a garantia e violação de direitos humanos: análise dos discursos do sujeito coletivo sobre a internação compulsória de usuários de substâncias psicoativas no Estado da Bahia
Autor(es): Cerqueira Júnior, Carlos Alberto Cardoso
Orientador(a): Araújo, Edgilson Tavares de
Membro(a) da banca: Martins, Hebert Toledo
Membro(a) da banca: Àvila, Heleni Duarte Dantes de
Resumo: O objetivo deste trabalho foi analisar as diferentes percepções de diferentes atores de políticas públicas sobre a aplicação da internação compulsória de usuários de drogas pelo Judiciário, enquanto instrumento de garantia e/ou violação de direitos humanos e sociais. A pesquisa utilizou metodologia qualitativa por meio do levantamento bibliográfico, análise documental (jurisprudência) e realização de 15 (quinze) entrevistas semi-estruturadas com atores da justiça (juízes, promotores e defensores públicos), da saúde (médicos e psicólogos) e da assistência social que já participaram de processos de internação compulsória ou estão diretamente envolvidos com a agenda sobre drogas no Estado da Bahia. Foi feita análise de conteúdo (BARDIN, 1977) de 08 (oito) decisões judiciais dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. As entrevistas foram gravadas e transcritas na integra para construção e análise do discurso do sujeito coletivo - DSC (LEFREVRE, FEFEVRE, 2012). Os resultados são apontados a partir da análise da jurisprudência e dos DSC dos atores da justiça e dos atores da saúde e assistência social, sendo identificadas 05 (cinco) macro categorias de análise: 1) contradições nos usos da lei e papéis dos atores; 2) as vulnerabilidades e o impacto dos estigmas; 3) o papel coercitivo do Estado como solução; 4) ambiguidades e ambivalências sobre as percepções da IC; 5) dilemas da judicialização da política sobre drogas. Considerando a escolha pela adoção (ou não) da internação compulsória tal instrumento coercitivo acaba pode violar direitos humanos quando não adotada da maneira correta (que seria em situações excepcionalíssimas, no local adequado e por pouquíssimo tempo). Apesar de se tratar de questão ambígua e ambivalente, não havendo unanimidade quanto ao uso desta medida pelo judiciário, as percepções registradas nos DSC apontam para diferentes entendimentos dos atores sobre a internação compulsória como instrumento legal, que tem potencial mais violador que garantidor de direitos humanos.
Palavras-chave: Internação compulsória - Dependentes de drogas
Políticas sobre drogas
Direitos humanos e sociais
Discurso do sujeito coletivo
Toxicômanos – Direitos fundamentais
Resumo em inglês: The aim of this study was to analyze the different perceptions of stakeholders on the implementation of compulsory hospitalization of drug users by the Judiciary as a guarantee instrument and / or violation of human and social rights. The research used qualitative methodology through the literature, document analysis (jurisprudence) and performance of fifteen (15) interviews with justice actors (judges, prosecutors and public defenders), health (doctors and psychologists) and social assistance already participated in compulsory hospitalization or processes are directly involved with the agenda on drugs in the state of Bahia. Content analysis was made (Bardin, 1977) eight (08) judgments of the states of Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro and Bahia. The interviews were recorded and transcribed in full construction and discourse analysis of the collective subject - DSC (LEFREVRE, FEFEVRE, 2012). The results are noted from the analysis of the case law and DSC actors of justice and players in health care and social assistance, identified in 05 (five) macro categories of analysis: 1) contradictions in the law uses and roles of the actors; 2) vulnerabilities and the impact of stigmas; 3) the coercive role of the state as a solution; 4) ambiguities and ambivalences of the perceptions of the IC; 5) legalization of dilemmas of policy on drugs. Considering the choice of adoption (or not) of such compulsory hospitalization coercive instrument just can violate human rights when it adopted the right way (which would be in excepcionalíssimas situations, at the appropriate place and no time). Although it is ambiguous and ambivalent question, there is no unanimity on the use of this measure by the judiciary, perceptions recorded in the DSC pointing to different understandings of the actors on the compulsory hospitalization as a legal instrument, which has more rapist potential guarantor of human rights.
Palavras-chave em inglês: Compulsory hospitalization - Drug addicts
Drug policies
Human and social rights
Discourse of the collective subject
Drug addicts – Fundamental rights
Editora / Instituição: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO
Centro de Ensino: CCAAB - Centro de Ciências Agrárias, Ambientais e Biológicas
Programa de pós-graduação: Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas e Segurança Social
Data do documento: 2016
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Acesso Disponível em: 2025-03-07T15:18:55Z
URI: http://ri.ufrb.edu.br/jspui/handle/123456789/4253
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