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http://ri.ufrb.edu.br/jspui/handle/123456789/4231| Type de document: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| metadata.dc.degree.level: | Bacharelado |
| Titre: | Projeção do repasse do ICMS ecológico nos municípios das Regiões do Recôncavo e Baixo-Sul da Bahia |
| metadata.dc.creator: | Cardoso, Lucas Santos |
| Conseiller(ère): | Silva, Liniker Fernandes da |
| Membre du jury: | Souza, Deoclides Ricardo de |
| Membre du jury: | Leite, Elton da Silva |
| Résumé: | O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso à maiores recursos financeiros que são arrecadados pelo estado através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que sejam atendidos determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais, considerando o nível de atividade econômica nos municípios em conjunto com a preservação ambiental. O estado da Bahia ainda não possui legislação específica sobre o ICMS ecológico, mas esse assunto já é discutido na Assembleia Legislativa da Bahia. Visando esta possibilidade, este trabalho tem como objetivo analisar a redistribuição de tributos para os municípios do Recôncavo e Baixo-Sul baiano, levando em consideração a conservação ambiental destas cidades e o modelo de ICMS Ecológico já implementado em outras unidades federativas. Os dados mensais referentes à arrecadação e repasse do ICMS foram obtidos através da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, no período de 2015 a 2019. Os dados referentes a área territorial e área de vegetação natural, foram obtidos através do IBGE e INPE, respectivamente. Os resultados indicam que a arrecadação pelo critério do IAVN é bastante significativa para os municípios do Baixo Sul baiano em ambas as alíquotas. Enquanto que para os municípios do Recôncavo baiano não é interessante, visto que a maioria dos municípios perderia repasse se comparados ao recebimento do ICMS. |
| Mots-clés: | Economia - Recursos financeiros Pagamento de serviços ambientais Municípios - ICMS ecológico (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) Conservação ambiental - Recôncavo (BA) |
| Résumé: | Ecological GST is a tributary mechanism that enables municipalities to have access to greater financial resources that are raised through Goods and Services Tax (GST), as long as certain environmental requirements established by state statutes are met, considering the level of economic activity in the municipalities together with environmental preservation. Bahia state does not have a specific law about Ecological GST, but this matter is already under discussion at Bahia Legislative Assembly. Aiming at this possibility, the purpose of this paper is to analyse the redistribution of taxes in the municipalities of two regions of Bahia state, Recôncavo and Baixo-Sul, considering the environmental conservation of these cities and the model of Ecological GST already implemented in other states of Brazil. The monthly data regarding the raising and sharing of GST were obtained from the Treasury Office of Bahia, from 2015 to 2019. The data regarding the territorial area and the natural vegetation area, were obtained from IBGE and INPE, respectively. |
| Mots-clés en anglais: | Economy - Financial resources Payment for environmental services Municipalities - Ecological ICMS (Tax on Circulation of Goods and Provision of Services) Environmental conservation - Recôncavo (BA) |
| Editeur: | Universidade Federal do Recôncavo da Bahia |
| Département d'enseignement: | CCAAB - Centro de Ciências Agrárias, Ambientais e Biológicas |
| Date de publication: | 4-déc-2019 |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS AGRARIAS::RECURSOS FLORESTAIS E ENGENHARIA FLORESTAL |
| Type d'accès: | Acesso Aberto |
| Accès disponible à : | 2025-02-26T13:33:12Z |
| URI/URL: | http://ri.ufrb.edu.br/jspui/handle/123456789/4231 |
| Collection(s) : | CCAAB - Bacharelado em Engenharia Florestal - TCC |
Fichier(s) constituant ce document :
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| Projecao_Repasse_ICMS_TCC_2019.pdf | 1,01 MB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir | |
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