Caboclo - Repositório Institucional UFRB CAHL - Centro de Artes, Humanidades e Letras CAHL - Cursos de Graduação CAHL - Bacharelado em Serviço Social - TCC
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Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Grau acadêmico: Bacharelado
Título: Mães ou pais nunca são demais! os impasses no reconhecimento pleno da configuração de famílias homoafetivas
Autor(es): Santos, Thaisy de Queiroz Souza
Orientador(a): Penteado Júnior, Wilson Rogério
Membro(a) da banca: Pereira, Silvia de Oliveira
Membro(a) da banca: Silveira, Marcus Bernandes de Oliveira
Referência: SANTOS, Thaisy de Queiroz Souza. Mães ou pais nunca são demais! os impasses no reconhecimento pleno da configuração de famílias homoafetivas. p 93. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social) - Centro de Artes, Humanidades e Letras, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Cachoeira, 2017.
Resumo: A presente monografia, configurada como um Trabalho de Conclusão de Curso, aborda ser direito a adoção conjunta de crianças e adolescentes por famílias homoafetivas. Para a adoção conjunta é necessário que o casal de adotantes viva em união estável; os casais homoafetivos, através de decisões judiciais do STF (2011) e do CNJ (2013) puderam ter sua união estável reconhecida, e se desejarem, sua conversão em casamento; além disso, o ECA (1990) não traz restrições na adoção por homossexuais, preza para que os melhores interesses da criança e do adolescente sejam atendidos. Tais características motivaram a realização do estudo entendendo que o princípio da dignidade da pessoa humana se constitui como valor supremo e que junto aos demais princípios devem garantir a todos os seres humanos o direito da igualdade e proibição de qualquer tipo de discriminação. Tratase de uma pesquisa predominantemente qualitativa que foi realizada através de fontes bibliográficas, revisões de literatura e utilização da técnica de análise de conteúdo. Identificou-se que os impasses de ordem burocrática e aceitação nos meios de convívio social ainda interferem no reconhecimento pleno da adoção conjunta de crianças e adolescentes por famílias homoafetivas no Brasil, apontando ser necessário que a nossa legislação aborde de maneira transparente as diversas configurações familiares.
Palavras-chave: Adoção conjunta
Famílias homoafetiva
União estável
Direito
Resumo em inglês: This monograph, configured as a completion of course work, presents the right of joint adoption of children and teenagers by homoaffective couples. For joint adoption, it’s needed that the couple of adopters live in a stable union; homoaffective couples, with judicial decisions of STJ (2011) and CNJ (2013) had their stable union recognized, and if they want, they can have this union converted into marriage; besides that, the ECA (1990) doesn’t have any restrictions about adoptions by homoaffective couples and cares that the best interests of children and teenagers must be met. Such characteristics motivated the study, understanding that the principle of human dignity constitutes a supreme value and that along with the other principles must guarantee all human beings the right to equality and prohibition of any kind of discrimination. It’s a predominantly qualitative research that was done through bibliographical sources, literature reviews and the use of the content analysis technique. It was identified that bureaucratic impasses and social acceptance still interfere in the full recognition of the joint adoption of children and teenagers by homoaffective families in Brazil, pointing out that it is necessary for our legislation to transparently address the various family configurations.
Palavras-chave em inglês: Joint adoption
Homoaffective Families
Stable Union
Rights
Editora / Instituição: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
Centro de Ensino: CAHL - Centro de Artes, Humanidades e Letras
Data do documento: 19-Abr-2017
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Data de Avaliação: 2023-11-21T19:09:50Z
URI: http://ri.ufrb.edu.br/jspui/handle/123456789/2901
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